Há algum tempo, debate-se sobre a permissão da venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados e outros estabelecimentos comerciais.

O projeto de lei (PL 9482/18), que já foi barrado algumas vezes, retornou à discussão no mês de novembro, na Câmara dos Deputados. Os MIPs são aprovados pelas autoridades sanitárias para tratar males e doenças menores, como dores de cabeça e resfriados. E, para ser considerado um deles, o medicamento deve ter reações adversas conhecidas e reversíveis após a sua suspensão, baixo potencial de toxicidade e de interações (medicamentosa e alimentar), período de utilização e facilidade de uso pelo paciente e baixo potencial de risco ao paciente (mau uso/abuso/intoxicação).

Para que seu uso seja seguro e consciente, deve seguir as orientações da bula e rotulagem e ter em mente que, se os sintomas persistirem, a suspensão do medicamento deve ser imediata e um médico deve ser procurado.

Do outro lado…

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) expressou sua posição contrária a aprovação da medida que, segundo a entidade, pode trazer diversas consequências negativas à saúde da população e ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de desqualificar a posição do farmacêutico, já que o projeto não diz que há a necessidade da presença do profissional nestes outros estabelecimentos. O presidente do CFF, Walter João, acredita que os riscos para a intoxicação são altos, já que no Brasil são registrados três casos por hora, segundo dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Enquanto isso, Marcio Milan, vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados, acredita que a aprovação da proposta vai aumentar o acesso dos consumidores aos medicamentos. “São 82 mil farmácias em todo o país e um milhão de pontos de vendas no comércio; 5% dos municípios brasileiros não têm farmácias e 17% contam só com um estabelecimento”, argumenta. No ano de 1995, através de uma liminar, outros comércios puderam realizar a venda de MIPs e, de acordo com a entidade, o resultado foi positivo. “Durante o período em que os supermercados comercializaram os MIPs, houve uma drástica redução nos preços, com destaque para analgésicos e antitérmicos, cuja queda chegou a 35%”, relembra Milan.

De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (ABIMIP), o termo automedicação é utilizado no Brasil de uma forma diferente do resto do mundo. Muitas vezes, é confundido com autoprescrição, que é a prática de comprar e utilizar remédios tarjados sem a receita de um médico. “Por não ter a necessidade de receita médica, definimos a utilização responsável dos MIPs como sendo uma prática de autocuidado, que está alinhada com a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS). Autocuidado significa desenvolver uma atitude ativa e responsável em relação à própria qualidade de vida, ao próprio bem-estar”, diz a associação.

A Abimip também acredita que esses medicamentos exercem um papel social e econômico importante, especialmente no sistema público. “Atualmente, não há como os cerca de 350 mil médicos, que receitam aproximadamente 64% dos medicamentos vendidos, darem vazão também ao atendimento de males menores. Se todos os medicamentos precisassem de receita, demandaria um aumento de 56% no volume de médicos (cerca de 196 mil a mais)”.

Contra fatos há argumentos

Um estudo realizado no Brasil, e citado pela Abimip, aponta em uma economia de R$ 364.1 milhões com a utilização correta dos MIPs. O cálculo inclui a diminuição de gastos desnecessários com 5,1 milhões de consultas (R$ 56.1 milhões) e a perda de dias trabalhados (R$ 369.2 milhões), deduzindo-se como contrapartida o custo dos medicamentos isentos de prescrição (MIPs) para o consumidor (R$ 61.2 milhões). A pesquisa também projeta um retorno de investimento: a sociedade investiu R$ 61.2 milhões na aquisição de MIPs e deixou de gastar R$ 425.3 milhões. Ou seja, cada R$ 1,00 gasto num MIP resultou numa economia de até R$ 7,00, com gastos médicos.

Sobre a discussão do PL, a Abimip “acredita que o consumidor, bem informado, pode tomar decisões conscientes com relação ao autocuidado; por isso, defende a garantia de acesso amplo da população brasileira aos Medicamentos Isentos de Prescrição, desde que em locais que operem em total conformidade com a legislação sanitária vigente”, conclui.

Mudanças de operação no setor

Toda a mudança em um sistema que se mantém há tanto tempo da mesma maneira traz impactos em seu funcionamento. No caso da aprovação do projeto de lei, uma coisa que sofrerá impacto é a logística de medicamentos por parte dos laboratórios. Atualmente, a logística é responsável por 30% do valor do medicamento e eles são os únicos produtos entregues diretamente pelo fabricante, que negocia o frete com seus clientes.

“A indústria farmacêutica possui seu próprio centro de distribuição e, a partir daí ela administra as saídas de estoque às farmácias. Com a inclusão de supermercados e outros estabelecimentos, o que vai mudar, principalmente, é a quantidade maior de estoque que ela irá necessitar e, claro, uma reorganização na maneira que ela opera sua logística”, afirma Martin Simsom, sócio-gerente do Guia Marítimo.

O especialista em logística também diz que o setor já vem esperando mudanças de impacto há algum tempo, muito devido às vendas de medicamentos pela internet. “Países como os Estados Unidos já adotam esse modelo há algum tempo, pois hoje as pessoas buscam comodidade. O que vai contar nesse novo processo é a capacidade competitiva e produtiva de cada indústria. Quem conseguir entregar o produto ao consumidor no melhor tempo é quem vai se destacar, por isso que essa mudança pode redefinir muitos conceitos que temos atualmente”, opina Simsom.

Relator do projeto, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA) pretende apresentar seu parecer em breve. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária também se posicionará sobre o tema em breve, após análise do PL pelo corpo técnico da agência.

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